Lavagem de dinheiro: conheça suas fases e seus impactos na economia

por mar 5, 2020Direito Penal Econômico0 Comentários

A lavagem de dinheiro é considerada como crime de caráter transnacional e muito debatido atualmente, em razão da sua complexidade e repercussão histórica. Isso porque, desde o final dos anos 80, o crime de lavagem passou a ser foco da política criminal de combate ao crime organizado, em especial, o de narcotráfico.

Constituída por um conjunto de operações comerciais ou financeiras, na busca de suprimir capital, incorporar recursos, bens e direitos oriundos de negócios ilícitos, por meio de “práticas” capazes de transformá-los em “produtos com aparência lícita”, a lavagem de dinheiro tem colocado em movimento grandes estruturas delitivas, além de suportar relações e atividades internacionais de grupos criminosos, bem como a consolidação das estratégias de corrupção.

Da origem ao conceito

Por volta dos anos 30, o termo “lavagem de dinheiro” começou a ser utilizado por mafiosos à época com o intuito de justificar a origem de recursos ilícitos, os quais perduram até hoje. Tal prática também conhecida como Money laundering, nos Estados Unidos e na Inglaterra; Geldwäsche, na Alemanha; Riciclaggio, na Itália; Blanqueo, na Espanha; Blanchiment, na França; Branqueamento, em Portugal.

Em termos penais, a Itália e os Estados Unidos foram os primeiros países a criminalizarem a lavagem de dinheiro, tendo ocorrido nos Estados Unidos o aprimoramento da técnica de lavagem, bem como o crescimento de suas proporções. Ressalta-se que “lavagem de dinheiro” (money laundering) é um termo, originalmente, norte-americano.

Em 1978, nos “anos de chumbo”, grupos criminosos passaram a realizar sequestros com finalidade econômica na Itália, tendo sido uma das vítimas o político democrata Aldo Moro, que, após o sequestro, foi assassinado, gerando grande repercussão internacional e comoção generalizada. Motivos pelos quais o governo italiano introduziu em seu Código Penal de 1978 um artigo que passava a incriminar a substituição de dinheiro ou de valores provenientes de crime de extorsão mediante sequestro, bem como roubo qualificado por outros valores.

Já nos Estados Unidos, em específico, no início do século XX, a lavagem de dinheiro começou a ser alvo das organizações criminosas durante a Lei Seca, época em que era proibida a fabricação e a comercialização de bebidas alcoólicas, o que gerou o aumento do mercado de fornecimento ilegal e, consequentemente, a movimentação de milhões de dólares (“sujos”) entre os mafiosos.

Dentre eles, Alphonse Capone, conhecido como Al Capone, que, na década de 20, controlou o crime organizado de Chicago com a comercialização de bebidas ilegais. Sem ter isolado a fortuna adquirida pelo crime, mas sonegado tributos, Al Capone acabou sendo preso pelas autoridades americanas, o que gerou grande repercussão mundo a fora. Al Capone chegou a criar um sindicato que protegia os líderes das organizações, no intuito de obter proteção política e tributária.

Fato é que com a revogação da Lei Seca, as organizações criminosas americanas mudaram da venda de bebida ilegal para outros crimes, como o tráfico de drogas e a exploração de jogos como novos negócios. Isso já na década de 30, o que ensejou às estratégias de isolamento e mascaramento dos lucros ilícitos através do uso de estabelecimentos de lava-jato e lavanderias para justificá-los como “lícitos”, ou seja, iniciou-se o processo e o uso do termo “lavagem de dinheiro”.

Tempos depois, com a necessidade de se implementar novas estratégias para o escamoteamento dos recursos, mafiosos, como Meyer Lansky, passaram a ocultar o dinheiro ilícito em países que não cooperassem com os Estados Unidos no confisco e na restituição dos recursos. Foi a partir daí que a Suíça passou a ser um dos países escolhidos pelas organizações, dando-se origem a offshores. A partir de então, passou-se a observar que as organizações criminosas estavam se desenvolvendo e aperfeiçoando seus esquemas de lavagem para obtenção de êxito em seus negócios, o que fez com o Estado atenta-se à necessidade de mudanças no âmbito das políticas criminais.

Em análise a esses aspectos, Badaró e Bottini (2012) ressaltam que a empreitada delitiva dessas organizações transformou as quadrilhas em ordens estruturadas, hierarquizadas e globalizadas, tornando-as imunes aos atos repressivos tradicionais.

Os autores também destacam que a prisão dos integrantes das organizações criminosas passou a ser irrelevante, em virtude da impessoalidade dessas entidades. Isso porque, ainda que presos, há a continuidade da cadeia de comando mesmo dentro das unidades prisionais, além da fungibilidade de seus membros, os quais podem ser facilmente substituídos por outros em determinadas situações.

Enfim, para a desarticulação das organizações criminosas exige-se, portanto, estratégias que estão muito além da prisão. E se o dinheiro é o objeto principal de seus integrantes, faz-se necessário o rastreamento dos bens e o confisco dos valores que circundam a economia ilegalmente.

Assim, diante da necessidade de atuar ao lado do aparato policial de repressão, surgem as unidades de inteligência financeira (como é o caso do COAF, no Brasil), as quais têm como funções o armazenamento e o tratamento de informações capazes de identificar os recursos frutos de atividades ilícitas (BADARÓ e BOTTINI, 2012).

Dados, relatórios e dossiês passaram a ser usados pelo Estado para uma melhor compreensão do funcionamento do crime organizado, bem como para alcançar o produto do crime através de rastreamento e, finalmente, a desconstituição dessas associações delitivas.

Em aspectos conceituais, Badaró e Bottini (2012) consideram que a lavagem de dinheiro é o processo pelo qual o criminoso se utiliza para mascarar a natureza, a origem, a localização, a disposição, a movimentação ou propriedades de bens, valores e direitos de origem delitiva ou contravencional, no intuito de reinseri-los na economia formal com aparência de licitude.

O COAF reitera que a lavagem é uma prática realizada por organizações criminosas que ocorre mediante múltiplas transações e, normalmente, sem comprometer seus integrantes, sendo a dissimulação a base de toda a operação. A lavagem geralmente está atrelada a crimes correlatos, como o narcotráfico, o sequestro, o terrorismo, dentre outros; delitos dificilmente medidos em escala local, pois têm o poder de transpassar fronteiras nacionais, além de desestabilizar o sistema financeiro e comprometer atividades econômicas mundialmente.

As três fases do crime de lavagem de dinheiro

Inicialmente, é importante salientar que para que haja a lavagem de dinheiro, é necessária a existência de infração penal antecedente. Exemplo:

  • Infração nº 1 – tráfico de drogas
  • Infração nº 2 – o processo de lavagem de dinheiro (dos lucros ilícitos obtidos pelo tráfico de drogas, com o objetivo de torná-los “lícitos”).

Um sistema todo desenvolvido em operações, as quais são divididas em fases, mas que nem sempre podem ser reconhecidas de forma precisa, são elas:  a ocultação, a dissimulação e a integração (BADARÓ E BOTTINI, 2012).

1ª fase: Ocultação

Segundo Badaró e Bottini (2012), a ocultação é a primeira fase da lavagem de dinheiro – também conhecida como placement, colocação e conversão. Aqui, os criminosos têm como objetivo inicial afastar o recurso de sua origem ilícita, portanto, alteram a qualidade dos bens, afastam do local da prática criminosa, ou de qualquer outra conduta semelhante anterior à lavagem. Os autores consideram que a ocultação é a fase na qual verifica-se maior proximidade entre o produto da lavagem e a infração penal em si.

Depósito ou movimentação de recursos ilícitos de forma fragmentada, ou em pequenas quantias para não alarmar às autoridades; a conversão desses recursos ou bens em moeda estrangeira; depósito de valores em conta de laranjas; transferência de quantias a países estrangeiros ou o envio para estabelecimentos que trabalham com negócios de baixos valores, como padarias, lavanderias, lava-jatos, etc., tudo isso são exemplos de estratégias feitas na etapa da ocultação (BLANCO CORDERO, 2012).

2ª fase: Dissimulação

Já a dissimulação (também conhecida como layering, ou mascaramento) é a fase na qual ocorrem as transações comerciais e financeiras oriundas da ocultação, contribuindo ainda mais no afastamento dos valores de sua origem ilícita. Transações essas que são realizadas em instituições financeiras ou bancárias, mobiliárias, etc., de diversos países – os chamados paraísos fiscais. Países que oferecem vantajosas oportunidades a pessoas físicas e jurídicas que desejam movimentar seus recursos de forma sigilosa. Transações que acabam dificultando o rastreamento dos bens.

3ª fase: Integração do capital

E, finalmente, a integração do capital na economia formal, para assim alcançar a aparência de “licitude”. Badaró e Bottini (2012) destacam que os ativos ilícitos, após serem misturados a valores de origem lícita e a outros já lavados em outras operações de dissimulação, acabam sendo “reciclados” através de simulações de negócios lícitos, como transações de importação e exportação com preços excedentes ou subfaturados, bem como em compra e venda de imóveis com valores diferenciados aos de mercado, e empréstimos de regresso.

O ciclo da lavagem de dinheiro e a declaração da tipicidade da conduta

Em análise da legislação brasileira vigente, estudiosos contemporâneos consideram que não é necessário completar todo o ciclo da lavagem de dinheiro, para que seja declarada a tipicidade da conduta. Não é necessária, segundo Badaró e Bottini (2012), a integração desses recursos sujos à economia formal para a tipicidade penal; bastando, tão somente, a consumação da ocultação (primeira etapa) para a materialidade delitiva, fazendo com que incida sobre ela mesma a pena aplicável à dissimulação ou integração.

É primoroso dizer que Badaró e Bottini (2012) são muito claros ao explicar que ainda que haja a consumação da infração penal desde a ocultação, há um elemento subjetivo tal qual perpassa as demais etapas, qual seja, a vontade de lavar o capital, e, claro, reinseri-lo na economia formal para torna-lo “lícito”. Enfim, o desejo do agente em completar o ciclo da lavagem.

Considerações finais

Assim, verifica-se que estudiosos contemporâneos consideram que o crime de lavagem de dinheiro possui sua complexidade, em virtude da divisão de suas fases e todo o curso de seus procedimentos.

É importante acrescentar que o crime de lavagem se trata de uma ameaça global crescente que requer séria atenção e um intenso esforço internacional como medidas de controle. Isso porque 500 bilhões de dólares “sujos” transitam na economia mundial anualmente.

Estudos mais aprofundados mostram que, diante dessa problemática, organizações governamentais internacionais têm se posicionado na luta contra a lavagem de dinheiro nos últimos anos, através de cooperações que almejam assegurar que instituições financeiras tomem medidas necessárias, no intuito de minimizar tais prejuízos.

O Brasil, em compromisso com os tratados e convenções até então assinados, faz parte dos diversos países que buscam por aprimoramentos e formulação de estratégias de combate à prática de lavagem de dinheiro, motivos pelos quais vem participando de fóruns nacionais e internacionais nos últimos anos.


Referências bibliográficas:

ARO, R. Lavagem de dinheiro: origem histórica, conceito, nova legislação e fases. In: UNISUL DE FATO E DE DIREITO, Revista Jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina. V. 3, n.6 (2003). Disponível em:  http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v3e62013167-177 . Acesso em 16 de dez. 2019, às 20h11.

BADARÓ, G. H.; BOTTINI, P. C. Lavagem de dinheiro: Aspectos penais e processuais penais – Comentários à Lei 9.613/1998 com as alterações da Lei 12.683/2012. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2012.

BLANCO CORDERO. El delito de Blanqueo de capitales. 3 ed. Navarra: Arazandi, 2012

BRASIL. Decreto no 154 de 26 de junho de 1991. Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0154.htm . Acesso em: 21 de dez. 2019, às 10h17.

BRASIL. Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5015.htm . Acesso em: 21 de dez. 2019, às 10h25.

BRASIL. Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5687.htm . Acesso em: 21 de dez. 2019, às 11h08.

BRASIL. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9613compilado.htm . Acesso em: 16 de dez. 2019, às 17h34.

CAVALCANTI, J. R. O sistema nacional antilavagem de dinheiro e seus atores. In: CARLI, C. V. de (org). Lavagem de dinheiro. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2011.

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL. Lavagem de dinheiro: Um problema mundial e Legislação brasileira. (Conteúdo cedido pelo COAF). Porto Alegre: 2003.

GARCIA GIBSON, R. Nuevas disposiciones em matéria de prevención de lavado de dinero para las instituciones financeiras. Iter Criminis, Revista de Ciencias Penales, Inacipe. Segunda época. n. 12. México, 2005.

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